Introdução

Prevenção à lavagem de dinheiro

A lavagem de dinheiro consiste em ocultar ou dissimular a natureza, origem ou propriedade de bens, direitos ou valores oriundos direta ou indiretamente de atividades ilícitas mediante a utilização de operações financeiras ou comerciais, de forma a viabilizar o uso desses ativos sem atrair a atenção das autoridades instituídas. Em resumo, a lavagem de dinheiro é a atividade que visa dar uma origem aparentemente lícita a ativos obtidos através do crime organizado.

Importante destacar que, como em qualquer crime, a lavagem de dinheiro sempre beneficia a determinado grupo de criminosos, mas a contrapartida, é que a sociedade de maneira geral é a grande prejudicada. Em razão disto, foi promulgada em 1998, a Lei 9613/98 (alterada pela Lei 10701/03) que tipifica crimes de lavagem de dinheiro e respectivas penas a serem impostas aos criminosos, bem como criou o COAF.

O Banco Central do Brasil, em alinhamento as normas e regulamentações internacionais que estavam sendo implementadas nos países desenvolvidos e tendo como objetivo a regulamentação bancária de procedimentos a serem adotados na prevenção à lavagem de dinheiro, iniciou formalmente o processo ao emitir a Circular 2852/98 e a Carta Circular 2826/98, abrangendo políticas e procedimentos que devem ser estabelecidos no sentido de prevenir a ocorrência de atividades ilícitas no meio financeiro. Em 24 de julho de 2009, a Circular 2852/98 foi revogada pelo Banco Central do Brasil, através da Circular 3461 e em 12 de março de 2012, a Carta Circular 2826/98 foi revogada pela Carta Circular 3542.

Os Bancos, por sua vez, disponibilizam ao mercado cada vez mais produtos e serviços financeiros. Os criminosos, para efetuarem a “lavagem de dinheiro”, utilizam-se dos produtos e serviços bancários, através de técnicas sofisticadas para a inclusão de recursos com origem ilícita através da economia formal. Assim, os Bancos passaram a ser instrumento crucial para a prevenção e detecção dos crimes de lavagem de dinheiro.

Não obstante às exigências legais atribuídas às instituições financeiras pela autoridade monetária, o Banrisul S.A. adotou as seguintes medidas necessárias para monitoramento e prevenção de lavagem de dinheiro:

  • Nomeação de um executivo sênior responsável pela implementação das políticas internas, procedimentos e controles e para a comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes;
  • Implementação de política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
  • Criação de área específica para o monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro;
  • Sistema especialista de monitoramento baseado em regras e rede neural, das operações e registros para acompanhar a compatibilidade entre transações financeiras, atividade empresarial e capacidade financeira de clientes;
  • Cadastros atualizados com adequada identificação do cliente, princípio para qualquer efetivação de negociação ou operação;
  • Acompanhamento da compatibilidade entre as transações financeiras efetuadas por um cliente e suas atividades empresariais e capacidade financeira;
  • Registro e guarda de todas as operações e documentos relativos às transações, operações realizadas por clientes, sejam de dívida e títulos representativos de capital ou de quaisquer outros ativos conversíveis em dinheiro;
  • Acompanhamento das operações que não estão em perfil usual e que sugerem a ocorrência de atividade de lavagem de dinheiro;
  • Treinamento contínuo de empregados;
  • Auditorias periódicas, internas e externas.
  • Participação em grupos de estudo e seminários nacionais de bancos, com o intuito de atualização e aprimoramento das atividades de controles internos.

Regulamentação de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Dentre as Leis e regulamentos brasileiros instituídos com o intuito de evitar, proibir ou penalizar a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita, destacam-se como segue:

Lei 9.613 de 3 de março de 1998.

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.

  • Tipifica o crime de Lavagem de Dinheiro e define seus crimes antecedentes;
  • Define o processo, o julgamento e a pena para o crime de lavagem de dinheiro;
  • Indica as pessoas sujeitas à Lei, suas obrigações, a forma de comunicação das operações suspeitas, as sanções a que estão sujeitas pela autoridade competente;
  • Institui e define a composição do COAF, cuja finalidade é de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

Comunicado 17.203 de 05 de agosto de 2008.

Divulga comunicado do grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).

Carta-Circular 3342 de 2 de outubro de 2008.

Dispõe sobre a comunicação de movimentações financeiras ligadas ao terrorismo e ao seu financiamento.

Circular 3461 de 24 de julho de 2009.

Consolidou, conforme abaixo, as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, bem como revogou a Circular nº 2852 de 22/12/2006, Circular 3422 de 27/11/2008 e os artigos 1º e 2º da Circular nº 3290 de 5/09/2005.

  • Manutenção de informações cadastrais atualizadas;
  • Pessoas Politicamente Expostas;
  • Início ou prosseguimento de relação de negócio;
  • Registros de serviços financeiros e operações financeiras;
  • Registros de movimentação superior a R$ 100.000,00 em espécie;
  • Atenção especial em situações específicas;
  • Manutenção de informações e registros;
  • Comunicações ao COAF;
  • Procedimentos internos de controle.

Carta Circular 3430 de 11 de fevereiro de 2010.

Esclarece aspectos relacionados à prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, tratados na Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009.

Carta Circular 3409 de 14 de agosto de 2009.

Divulga instruções para as comunicações previstas nos artigos 12 e 13 da Circular nº 3.461, referente à emissão e recargas de cartões pré-pagos.

Circular 3517 de 7 de dezembro de 2010.

Altera a Circular no 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Carta Circular 3542 de 12 de março de 2012

Divulga a relação de operações e situações que podem configurar indício de ocorrência dos crimes previstos na Lei 9.613, de 03.03.1998, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf). Indica a verificação das situações abaixo descritas, considerando as partes envolvidas, os valores, as formas de realização, os instrumentos utilizados ou a falta de fundamento econômico ou legal:

  • Situações relacionadas com operações em espécie em moeda nacional;
  • Situações relacionadas com operações em espécie em moeda estrangeira e cheques de viagem;
  • Situações relacionadas com dados cadastrais de clientes;
  • Situações relacionadas com a movimentação de contas;
  • Situações relacionadas com operações de investimento interno;
  • Situações relacionadas com cartões de pagamento;
  • Situações relacionadas com operações de crédito no País;
  • Situações relacionadas com a movimentação de recursos oriundos de contratos com o setor público;
  • Situações relacionadas a consórcios;
  • Situações relacionadas a pessoas suspeitas de envolvimento com atos terroristas;
  • Situações relacionadas com atividades internacionais;
  • Situações relacionadas com operações de crédito contratadas no exterior;
  • Situações relacionadas com operações de investimento externo;
  • Situações relacionadas com empregados das instituições financeiras e seus representantes.