Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Sistema de Controles Internos/Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

A Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, do Banrisul, doravante denominada Política de PLD/FT, visa estabelecer um conjunto de regras, mecanismos e procedimentos que devem orientar a atuação dos empregados na condução dos negócios, de forma a prevenir a ocorrência de operações relacionadas a esses atos ilícitos na instituição.

Lavagem de Dinheiro (LD) é o processo pelo qual o criminoso transforma recursos ganhos em atividades ilegais em ativos com uma origem aparentemente legal. Essa prática geralmente envolve múltiplas transações, usadas para ocultar a origem dos ativos financeiros e permitir que eles sejam utilizados sem comprometer os criminosos. A dissimulação é, portanto, a base para toda operação de lavagem, que envolva dinheiro proveniente de atos ilícitos.

Financiamento ao Terrorismo (FT) pode ser definido como a reunião de fundos ou de capital para a realização de atividades terroristas. Esses fundos podem ter origem legal - como doações, ganho de atividades econômicas lícitas diversas - ou ilegal - como os procedentes de atividades criminais (crime organizado, fraudes, contrabando, extorsões, sequestros, etc.).

Ambiente Regulatório

Lei nº 9.613, de 03.03.1998, alterada pela Lei nº 12.683, de 09.07.2012 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.

Legislação e normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, Banco Central do Brasil - BACEN e Comissão de Valores Mobiliários - CVM relacionadas no item Regulamentação Associada desta Política, as quais visam coibir a utilização do sistema financeiro para a prática desses ilícitos, bem como assegurar a observância das leis e regulamentos pelas instituições na execução de suas atividades.

Objetivo

Este documento tem por objetivo:

a) Consolidar a estrutura, as diretrizes e os procedimentos adotados pelo Banrisul que visam evitar que seus produtos e serviços sejam utilizados para atividades ilícitas, mediante adoção de políticas e mecanismos de detecção e prevenção e capacitação contínua de seus colaboradores;

b) Zelar e proteger o nome e imagem do Banrisul perante os colaboradores, clientes, parceiros estratégicos, fornecedores, prestadores de serviços, reguladores e sociedade, por meio de uma estrutura de governança orientada para a transparência, rigoroso cumprimento de normas e regulamentos e em consonância com as melhores práticas do mercado

Abrangência

Esta Política aplica-se ao Grupo Banrisul.

Estrutura

No Banrisul, a Controladoria - Gerência de Prevenção à Lavagem de Dinheiro é a área responsável pela implantação de políticas e procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com a lei nº 9.613/98 e normativos emitidos pelos órgãos reguladores.

Para a execução eficaz das atividades, a área deve ter:

  • os recursos necessários ao desempenho de suas responsabilidades e adequados ao apetite de risco definido pela Alta Administração;
  • livre acesso às informações necessárias para o exercício de suas atribuições.

A Controladoria, área responsável pela função de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, se reporta à Diretoria de Controles e Riscos na estrutura organizacional da instituição.

Papéis e Responsabilidades

Todos os empregados, do nível estratégico ao operacional, são responsáveis pelo estabelecimento de um ambiente permanente de controle, no qual seja possível monitorar todas as operações de clientes e não-clientes, pessoas físicas e jurídicas, com vistas a identificar ações ilícitas relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e financiamento ao terrorismo.

Os papéis e responsabilidades devem garantir a segregação entre as atividades de negócio e os procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, de modo a evitar possíveis conflitos de interesses e assegurando o cumprimento da legislação e normativos vigentes e das normas estabelecidas nesta Política.

Todos os administradores e empregados devem receber a Política de PLD/FT e aderir ao Termo de Ciência e Adesão.

Conselho de Administração

  • Aprovar as diretrizes da Política de PLD/FT da Instituição e suas respectivas alterações;
  • Assegurar a efetividade e a continuidade da aplicação da Política de PLD/FT;
  • Garantir que medidas corretivas sejam adotadas quando identificado descumprimento da Política de PLD/FT; e
  • Prover os meios necessários para que as atividades relacionadas à função de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo sejam exercidas adequadamente, nos termos das legislações vigentes.

Comitê de Auditoria

  • Supervisionar o Programa de Prevenção a PLD/FT a partir de informações compiladas e apresentadas pela área responsável pela execução desta política, bem como por meio de outros mecanismos de que dispõe.

Diretor de Controle e Risco

  • Assegurar a aplicação das diretrizes da Política de PLD/FT;
  • Acompanhar os resultados dos processos e atividades decorrentes do Programa PLD/FT;

Comitê de Gestão de Controles Internos e Compliance

  • Avaliar e deliberar sobre a Política de PLD/FT e suas alterações;
  • Submeter a Política de PLD/FT e suas alterações à apreciação e aprovação dos comitês de gestão aplicáveis, ao Comitê de Gestão Bancária, à Diretoria e ao Conselho de Administração;
  • Deliberar sobre a adoção de outras medidas em casos previamente analisados pela Controladoria, que apresentem indicativo de alto risco de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

Superintendente Executivo

  • Deliberar sobre a comunicação ao COAF;
  • Reportar ao Diretor de Controles e Riscos os relatórios e as demandas dos órgãos reguladores para fins de avaliação de conformidade do Banrisul com as leis e regulamentações de PLD/FT;
  • Adotar as medidas necessárias para eventuais correções de irregularidades encontradas durante as auditorias dos órgãos fiscalizadores, reportando o progresso das adequações ao Diretor e Comitê de Gestão de Controles Internos.

Gerência de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

  • Gerenciar a Política e o Programa da Política de PLD/FT do Banrisul;
  • Realizar a avaliação prévia dos riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo em novos produtos e serviços;
  • Definir os critérios para classificação de riscos de lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo dos clientes;
  • Elaborar e divulgar às agências orientações necessárias para a correta execução dos procedimentos de PLD/FT;
  • Apoiar as Unidades e Empresas do Grupo na definição e implantação de processos de PLD/FT;
  • Monitorar, identificar e analisar as transações e operações realizadas pelos clientes com indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo e realizar a respectiva comunicação, quando cabível, aos órgãos competentes;
  • Submeter ao Comitê de Gestão de Controles Internos as situações analisadas e reportadas ao COAF classificadas como de alto risco de PLD/FT e de imagem/reputação do Banco, para deliberação quanto à manutenção do relacionamento comercial com o(s) cliente(s) envolvido(s) e/ou quanto à adoção de outras medidas cabíveis;
  • Elaborar e implementar programa de treinamento e capacitação contínua dos administradores e empregados do Banrisul sobre Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.

Empresas do Grupo Banrisul

  • Dispensar especial atenção a sua base de clientes, bem como às suas operações, observando os indícios de lavagem de dinheiro divulgados em leis, normativos dos reguladores e normas internas;
  • Encaminhar para a Gerência de Prevenção à Lavagem de Dinheiro os casos identificados como suspeitos, juntamente com a respectiva análise e parecer acerca do que já foi apurado;
  • Elaborar e manter atualizada a respectiva Política de PLD/FT da Empresa do Grupo, solicitando acompanhamento da Controladoria quando necessário.

Unidades da Direção-Geral

  • Definir e implementar procedimentos e controles compatíveis com a complexidade e riscos associados aos produtos e serviços sob suas responsabilidades, considerando a avaliação dos riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo;
  • Monitorar em suas atividades, produtos e serviços, situações que apresentem algum indício de ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo e reportar à Controladoria - Gerência de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
  • Assegurar que os colaboradores realizem, periodicamente, o treinamento de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
  • Designar os pontos focais de PLD/FT em suas respectivas unidades de negócios e tratá-los em conjunto com a Controladoria - Gerência de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Agências

  • Conhecer e seguir as diretrizes e os normativos internos decorrentes da Política de PLD/FT;
  • Comunicar toda e qualquer situação, operação ou proposta suspeita de envolvimento com ato ilícito relacionado à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, para a Controladoria - Gerência de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
  • Responder de forma tempestiva e objetiva às solicitações de informações para a Gerência de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
  • Assegurar que seus colaboradores realizem, periodicamente, os treinamentos de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo, disponibilizados pela Controladoria - Gerência de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Unidade de Câmbio, Agências Externas e Carteiras

  • Observar e cumprir as diretrizes e procedimentos dispostos nos manuais: BSA/Anti-Money Laundering and Anti-Terrorism Program, BSA/AML/OFAC Risk Assessment e no Anti-Money Laundering and Anti-Terrorism Program - Head Office/International Department, em complemento às políticas e normas da Instituição.

Programa de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

Com o objetivo de viabilizar o cumprimento das diretrizes desta política, o Banrisul adotou o Programa de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, que estabelece processos e procedimentos de controles, monitoramentos e reportes, os quais são consolidados em normativos internos e divulgados a todos os empregados.

Processo Conheça seu Cliente e suas Atividades

Trata-se de um conjunto de ações que devem ser adotadas para identificação, aceitação e monitoramento de clientes, contemplando a captura, atualização e armazenamento de informações cadastrais, incluindo também procedimentos específicos para identificação de Beneficiários Finais e de Pessoas Expostas Politicamente (PEP).

Tem como objetivo principal identificar e conhecer a origem dos recursos financeiros dos clientes, suas atividades, bem como a potencialidade dos seus negócios, protegendo, desta forma, a reputação e reduzindo os riscos dos produtos e serviços da Instituição serem utilizados para legitimar recursos provenientes de atividades ilícitas.

As orientações e procedimentos estão definidos em normativos internos e devem ser objeto de revisão e atualização contínua.

No contexto deste processo, cabe ressaltar que é proibido o início ou a manutenção de relacionamento com indivíduos ou entidades mencionadas nas listas de sanções financeiras do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e da US Office of Foreign Assets Control (OFAC).

Processo Conheça Seu Colaborador

Trata-se de um conjunto de regras, procedimentos e controles que devem ser adotados para seleção, contratação e acompanhamento da situação econômico-financeira, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e demais atos ilícitos.

É responsabilidade da Instituição conhecer seus colaboradores, por meio de acompanhamento acerca dos aspectos comportamentais, padrões de vida e respectivos resultados operacionais, atentando para alterações inusitadas e significativas nestas variáveis, conforme previsto na regulamentação vigente.

Monitoramento de Transações

As transações e operações financeiras realizadas pelos clientes devem ser monitoradas para apuração de situações que possam configurar indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.

O monitoramento é realizado por sistema corporativo que considera em suas regras e parâmetros o perfil, a origem e o destino dos recursos, a capacidade financeira, a forma e canal utilizado para movimentação dos clientes.

Também são monitoradas e tratadas as notícias veiculadas na mídia que estejam relacionadas à crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, com o objetivo de identificar possíveis vinculação de clientes do Banrisul.

Processo de Monitoramento de Listas Restritivas

O Banrisul adota procedimentos visando assegurar que não mantém relações de negócio nem operações com pessoas, entidades e países que pertençam a alguma lista restritiva divulgada por organizações internacionais, as quais mantêm nomes de pessoas, grupos ou entidades designadas, em especial, as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e o Office of Foreign Assets Control (OFAC).

O Banrisul realiza a filtragem regular de todas as transferências internacionais recebidas e enviadas por meio do Banco, contra as listas restritivas, de modo a garantir que nenhuma operação seja realizada com contrapartes que possuam restrição.

Comunicação de Transações Suspeitas aos Órgãos Reguladores

As operações ou propostas que contêm indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo devem ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), quando aplicável, em cumprimento às determinações legais e regulamentares.

As comunicações de boa-fé não acarretam responsabilidade civil ou administrativa ao Banrisul, nem a seus administradores e colaboradores.

O Banrisul deve abster-se de fornecer aos respectivos clientes ou terceiros, informações sobre eventuais comunicações efetuadas em decorrência de indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

Treinamento

O programa de treinamento de PLD/FT deve ser contínuo e aplicado a todos os colaboradores, por meio de cursos presenciais, à distância (e-learning) ou outras modalidades e formas, visando:

  • Aprofundar o conhecimento que os administradores e empregados têm das exigências e responsabilidades legais e regulamentares, bem como das diretrizes corporativas de PLD/FT;
  • Capacitar administradores e empregados a identificar, prevenir, tratar e comunicar situações de risco ou com indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo nos negócios realizados.

Sanções Previstas

O descumprimento das disposições legais e regulamentares sujeita os administradores e os empregados a sanções que vão desde penalidades administrativas até criminais.

A negligência e o descumprimento das diretrizes desta Política e do Programa de PLD/FT são passíveis de aplicação de medidas disciplinares previstas no Regulamento de Pessoal do Banrisul.

Regulamentação Associada

Lei nº 9.613, de 03.03.1998, alterada pela Lei nº 12.683, de 09.07.2012 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Circular nº 3.461 BACEN, de 24.07.2009, alterada pelas Circulares BACEN nº 3.517, de 07.12.2010, nº 3.654, de 27.03.2013, e Circular nº 3.839, de 28.06.2017 - Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Carta-circular nº 3.430 BACEN, de 11.02.2010 - Esclarece aspectos relacionados à prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, tratados na Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009.

Circular nº 3.517 BACEN, de 07.12.2010 - Altera a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Carta Circular nº 3.542 BACEN, de 12.03.2012 - Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Circular nº 3.654 BACEN, de 27.03.2013 - Altera a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Circular nº 3.839 BACEN, de 28.06.2017 - Altera a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Circular nº 3.858 BACEN, de 14.11.2017 - Regulamenta os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Instrução nº 301 da CVM, de 16.04.1999 - Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11 e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613/98, referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Gestor Responsável

  • Controladoria.