Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

DOCUMENTO EXTRAÍDO DA - INSTRUÇÃO NORMATIVA 29
CAPÍTULO 3 - POLÍTICAS INSTITUCIONAIS

5.0 POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO

A Lei 12.683, de 09.07.2012, que alterou a Lei 9.613, de 03.03.1998, a Circular 3.461 de 24.07.2009, a Carta-circular 3.430, de 11.02.2010, a Circular 3.517, de 07.12.2010, a Carta Circular 3.542 de 12.03.2012, a Circular 3.654, de 27.03.2013 do Banco Central do Brasil - Bacen e a Instrução nº 301 da CVM, de 16.04.1999, dispõem sobre os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras, na prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como no financiamento ao terrorismo. Além disso, definem sanções para as pessoas físicas e jurídicas, que venham a praticar estes atos ilícitos, ou, que, tendo conhecimento da prática, não comuniquem às autoridades competentes.

5.1 Conceitos

Lavagem de Dinheiro (LD) é o processo pelo qual o criminoso transforma recursos ganhos em atividades ilegais em ativos com uma origem aparentemente legal. Essa prática geralmente envolve múltiplas transações, usadas para ocultar a origem dos ativos financeiros e permitir que eles sejam utilizados sem comprometer os criminosos. A dissimulação é, portanto, a base para toda operação de lavagem, que envolva dinheiro proveniente de atos ilícitos.

Financiamento ao Terrorismo (FT) pode ser definido como a reunião de fundos ou de capital para a realização de atividades terroristas. Esses fundos podem ter origem legal - como doações, ganho de atividades econômicas lícitas diversas - ou ilegal - como as procedentes de atividades criminais (crime organizado, fraudes, contrabando, extorsões, sequestros, etc.).

5.1.1 Finalidade

Dotar a instituição de procedimentos eficazes, por meio de uma estrutura permanente de controle e vigilância, visando minimizar o risco de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo nas diversas operações financeiras sob a responsabilidade do Banco, assim como evitar as penalidades previstas na Lei 12.683/12.

5.2 Área de Aplicação

Todo o Banco.

5.3 Normas e Regras

5.3.1 Responsabilidades

Dos empregados

Todos os empregados, do nível estratégico ao operacional, são responsáveis pelo estabelecimento de um ambiente permanente de controle, no qual seja possível monitorar todas as operações de clientes e não-clientes, pessoas físicas e jurídicas, com vistas a identificar ações ilícitas relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e financiamento ao terrorismo.

Das Unidades da Direção-Geral

As Unidades da Direção-Geral devem submeter à Controladoria, através de fluxo pré-definido, a criação de novos produtos/serviços para análise prévia da Gerência de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD). Além disso, as Unidades possuem a responsabilidade de monitorar em suas atividades, produtos e serviços, situações que apresentem algum indício de ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. Ao identificar alguma situação do tipo, devem analisar e reportar à Controladoria, por meio de correio eletrônico, onde constem as informações consolidadas que embasaram aquela análise.

Das Empresas do Grupo Banrisul

De acordo com as políticas dispostas no Manual Institucional das Empresas do Grupo Banrisul (MIE), cada empresa é responsável por dispensar especial atenção a sua base de clientes, bem como as suas operações, observando os indícios de lavagem de dinheiro divulgados na legislação externa e também relacionados nas normas internas. Os casos identificados como suspeitos devem ser encaminhados para a Gerência de Prevenção à Lavagem de Dinheiro do Banco, na Controladoria, juntamente com o respectivo parecer da Empresa do Grupo.

Das Agências Externas

Para atendimento às regras internacionais de Compliance, especialmente quanto à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo, as agências externas, em complemento às políticas e normas da Instituição, devem observar e cumprir as diretrizes e procedimentos dispostos nos manuais: BSA/Anti-Money Laundering and Anti-Terrorism Program, BSA/AML/OFAC Risk Assessment e no Anti-Money Laundering and Anti-Terrorism Program - Head Office/International Department.

Os procedimentos e práticas dispostos nos manuais deverão ser observados pela Unidade e Carteiras de Câmbio na condução das operações. Deverão também reportar à Controladoria as situações que apresentem algum indício dos crimes previstos nas Leis de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo ou descumprimento às exigências dos órgãos reguladores internacionais dos respectivos países.

5.3.2 Estrutura e Atribuições Relativas ao Processo de Identificação e Tratamento de Indícios de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo

A seguir, descrevemos a estrutura e as principais atribuições dos responsáveis pelo monitoramento e detecção de indícios de lavagem de dinheiro, realizados na Controladoria, em atendimento à legislação pertinente e normatização interna - IN 32, título 36.0

Analista - Monitora e analisa, segundo parâmetros pré-estabelecidos, as movimentações e tipos de operações dos clientes apontados por meio do Sistema BLL e dos casos suspeitos provenientes da rede de agências e Unidades da Direção-Geral. Nesta etapa, são consideradas as informações cadastrais, movimentações em conta corrente e em espécie, informações externas (sites de notícias, SERASA, jornais e outros), parecer das agências e unidades da Direção-Geral. Procedida a análise e havendo indícios suficientes de LD ou FT, o Analista elabora um dossiê com toda documentação apurada, juntamente com um parecer consistente, relatando as informações necessárias para o correto entendimento do caso, para encaminhamento e análise do Comitê.

Comitê Interno de PLD - Aprecia e delibera sobre os casos suspeitos, com base no dossiê e na respectiva documentação avaliada previamente pelo analista.

Gerente de Prevenção à Lavagem de Dinheiro - Presta o devido acompanhamento das decisões proferidas pelo Comitê de PLD, emitindo parecer quanto aos procedimentos que deverão ser adotados em relação aos clientes analisados; analisa os expedientes e relatórios gerados pelos analistas e pelo sistema, e avalia a necessidade de investigação complementar para enquadramento, comunicação ao Coaf e reporte ao Comitê de Gestão de Controles Internos; mantém o programa de PLD/CFT atualizado, para assegurar que reflita as mudanças das leis e regulamentos que se aplicam ao Banrisul.

Superintendente Executivo - Emite a decisão final relativa ao caso, ou seja, se o cliente em análise deve ou não ser informado ao COAF; reporta à alta administração relatórios das demandas dos órgãos reguladores para fins de avaliação de conformidade do Banrisul com as leis e regulamentações de PLD/CFT; adota as medidas necessárias para eventuais correções de irregularidades encontradas durante as auditorias dos órgãos fiscalizadores, reportando o progresso das adequações ao Comitê de Gestão de Controles Internos.

Comitê de Gestão de Controles Internos - É responsável, dentre outras atribuições, por deliberar sobre as políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro - PLD e sobre os casos envolvendo clientes, previamente analisados pela Controladoria, que apresentem indícios dos crimes de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

Diretor de Controle e Risco - É o diretor responsável pela implantação e acompanhamento das medidas estabelecidas nos normativos vigentes, relacionados à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Obs.: Tendo em vista o acesso a informações de caráter estritamente confidencial, relacionadas à movimentação em conta corrente, transações, negócios ou outras operações realizadas pelos clientes e empregados do Banrisul, fica condicionado aos empregados lotados na Gerência de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, na Controladoria, a assinatura no TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, no qual estão fixadas as obrigações e penalidades cabíveis em caso de violação das mesmas. Este Termo é arquivado no dossiê do empregado, na Unidade de Gestão de Pessoas.

5.3.3 Monitoramento e Reporte

Dentre as formas de monitoramento de indícios de lavagem de dinheiro utilizados no Banrisul, cabe destacar o Sistema de Prevenção à Lavagem de Dinheiro - BLL, que é a principal ferramenta para detecção e análise de situações atípicas. O sistema é utilizado pela Gerência de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, na Controladoria.

Sistema de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) - BLL - Os casos com foco em PLD, alvo de análise, são apontados pelo sistema BLL, por meio de uma série de regras especialistas parametrizáveis estruturadas, de acordo com os indícios de lavagem de dinheiro citados na Carta-Circular 3.542/12, dentre outros normativos. Além disso, são considerados também os apontamentos provenientes da camada de Rede Neural do sistema, a qual é baseada no comportamento dos clientes.

Obs. Os sistemas responsáveis por gerar e armazenar as informações para o BLL são:

- BDP (Conta Corrente) - processa diariamente;
- BUP (Sistema Integrado de Câmbio) - processa diariamente;
- BRW (Créditos em Liquidação) - processa diariamente;
- BAL (Cadastro Cliente);
- BPE (Pessoas Politicamente Expostas);
- BGC (Ordem de Pagamento e DOC).

Devem ser mantidos controles e registros internos consolidados que permitam verificar, além da adequada identificação do cliente, a compatibilidade entre as correspondentes movimentações de recursos, atividade econômica e capacidade financeira, conforme estabelecido na Circular 3.461/09, do Bacen e Instrução nº 301 da CVM.

Além do sistema de PLD, diariamente, são monitoradas notícias veiculadas na mídia que estejam relacionadas à lavagem de dinheiro. O objetivo é identificar possíveis clientes vinculados aos fatos e realizar a respectiva análise. Posteriormente, a análise é encaminhada para conhecimento do Gerente de PLD e Superintendente da Controladoria, para deliberação.

Com relação aos reportes, as movimentações financeiras que possam indicar a existência de crime, em razão de suas características, valores, formas de realização e instrumentos utilizados, ou que não apresentam fundamento econômico ou legal, bem como aquelas com indícios de financiamento ao terrorismo, devem ser comunicadas à Controladoria, que, após análise técnica, se confirmados os indícios, procederá na comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Obs.: A comunicação de irregularidades deve ser efetuada sem o conhecimento dos clientes envolvidos e de terceiros. As comunicações de boa-fé, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 11, da Lei 9.613/98, não acarretam responsabilidade civil ou administrativa ao Banco.

Caso não tenha sido prestada nenhuma comunicação ao COAF durante o ano civil, a Controladoria enviará declaração, por meio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), atestando a não ocorrência de transações passíveis de comunicação. A comunicação deve ser enviada em até dez dias úteis após o encerramento do ano civil. Tal procedimento também será realizado quando não houver comunicação de operações suspeitas envolvendo os produtos e serviços supervisionados pela CVM. Neste caso, conforme a Instrução nº 301, a declaração deverá ser enviada à CVM, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro, por meio de sistema eletrônico disponível no site do órgão.

5.3.4 Políticas e Diretrizes que Norteiam as Ações Previstas na Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo

a) Política Conheça seu Cliente e Suas Atividades

De acordo com a recomendação do Comitê de Basileia, os bancos devem adotar políticas do tipo Conheça seu Cliente e Suas Atividades, estabelecendo um conjunto de regras e procedimentos bem definidos com objetivo principal de identificar e conhecer a origem dos recursos financeiros de seus clientes, suas atividades, bem como a potencialidade dos seus negócios. Dessa forma, está protegendo sua reputação e reduzindo os riscos de seus produtos e serviços serem utilizados para legitimar recursos provenientes de atividades ilícitas.

É de extrema importância que seja estabelecida uma relação com o cliente, de forma pró-ativa, com o objetivo de conhecer o real interesse que levou a se tornar correntista do Banco, avaliando a compatibilidade entre sua atividade profissional, frente ao seu patrimônio e sua capacidade financeira, além de atentar para as recomendações previstas no Título 36.0 da IN 32 - Controles Internos para a Prevenção e Combate de Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores e Financiamento ao Terrorismo.

b) Política Conheça Seu Colaborador

São considerados colaboradores todos aqueles que estão envolvidos na execução das atividades de uma organização. Neste contexto, o Grupo Banrisul estabelece sua Política Conheça Seu Colaborador, ficando definido que o termo colaborador abrange administradores, empregados e estagiários.
É responsabilidade da Instituição conhecer seus colaboradores, por meio de acompanhamento acerca dos aspectos comportamentais, padrões de vida e respectivos resultados operacionais, atentando para alterações inusitadas e significativas nestas variáveis, conforme previsto na Carta-circular 3.542/12, do Bacen.

c) Política de Administração de Carteira de Títulos e Valores Mobiliários

O Banco adota política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo na administração de carteira de títulos e valores mobiliários, conforme estabelecido no Título 36.0 da IN 32 - Controles Internos para a Prevenção e Combate de Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores e Financiamento ao Terrorismo e monitora continuamente operações ou situações envolvendo títulos ou valores mobiliários, comunicando os indícios de práticas ilícitas às autoridades competentes, na forma da legislação aplicável.

5.3.5 Procedimentos para Pessoas Expostas Politicamente (PEP)

Pela definição, PEPs são os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes e familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.

As Circulares 3.461/09 e 3.654/13, do Bacen e a Instrução nº 301 da CVM, dispõem sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes financeiros para o estabelecimento de relação de negócios e acompanhamento das movimentações financeiras de PEPs, os quais devem:

- ser estruturados de forma a possibilitar a identificação de pessoas consideradas politicamente expostas;

- identificar a origem dos fundos envolvidos nas transações dos clientes, identificados como PEPs, podendo ser considerada a compatibilidade das operações com o patrimônio constante nos respectivos cadastros.

É obrigatória a autorização prévia da alta gerência para o estabelecimento de relação de negócios ou para o prosseguimento de relações já existentes quando o cliente passe a se enquadrar como um politicamente exposto.

As instituições financeiras devem adotar medidas de vigilância reforçada e contínua da relação de negócio mantida como pessoa politicamente exposta.

5.3.6 Procedimentos para Tratamento de Clientes Associados a Notícias na Mídia

Nos casos em que clientes, pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas do Banco, citados em notícias relacionadas ao crime de lavagem de dinheiro e outros, não apresentarem incompatibilidade em suas movimentações financeiras, não deverão ser objeto de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

5.3.7 Procedimentos para Listas Restritivas

Em observação às recomendações do Grupo de Ação Financeira - GAFI que, entre outras medidas, promove a implementação de medidas legais, regulatórias e operacionais para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, o Banrisul possui um conjunto de políticas e procedimentos visando assegurar que não mantém relações de negócio nem operações com pessoas, entidades e países que pertençam a alguma lista restritiva.

De forma geral, as listas restritivas relacionam nomes de pessoas físicas (incluindo suspeitos, acusados, condenados ou foragidos) e jurídicas, organizações criminosas, terroristas, traficantes, além de países, governos e seus agentes, que tenham algum tipo de embargo comercial e econômico.

As principais organizações internacionais que mantêm listas de pessoas, grupos ou entidades designadas são, entre outras, o Comitê de Sanções em acordo com as diferentes Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), o European Union’s Common Foreign and Security Policy (CFSP) e o Office of Foreign Assets Control (OFAC).

No Banrisul é realizada a filtragem regular de todas as transferências internacionais recebidas e enviadas através do Banco, contra as listas restritivas, de modo a garantir que nenhuma operação seja realizada com contrapartes que possuam restrição. Caso a pesquisa resulte em um nome que realmente consta em alguma das listas, o Banco irá interromper a transação e coordenar as medidas a serem tomadas com o Banco correspondente nos Estados Unidos.

5.3.8 Seleção e Treinamento dos Empregados das Empresas do Grupo Banrisul

O Banco está empenhado em garantir que todos os funcionários cumpram e compreendam todas as exigências legais e regulamentares previstas nas políticas e procedimentos adotados para que a instituição possa operar de forma segura e legítima.

O processo de seleção dos empregados das Empresas do Grupo Banrisul é realizado por meio de Concurso Público, de acordo com o descrito no Título 1.0 da IN 20.

No momento da admissão, todos os funcionários devem ter acesso ao treinamento e assinar o termo de ciência relativo à Política Conheça seu Colaborador.

Em relação a treinamento, a área responsável pelo controle de movimentações financeiras deve manter um programa permanente de capacitação e reciclagem para todos os colaboradores, voltado para as políticas Conheça seu Cliente e Suas Atividades e Conheça seu Colaborador, tendo por objetivo atingir a eficácia nos procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo em seus sistemas, de acordo com o artigo 1º da Circular 3.461/09, do Bacen.

Os conteúdos referentes à PLD/FT devem ser ministrados em treinamentos periódicos específicos, presenciais e/ou à distância, bem como fazer parte de todos os processos internos de formação e desenvolvimento de pessoas.

Estes módulos de treinamento devem conter, no mínimo, os principais aspectos disciplinados pela legislação e normativos em vigor, assim como deve abordar diversas situações comportamentais, que venham a configurar indícios da prática de atividades ligadas ao crime de LD/FT.

Os administradores de agências e unidades da Direção-Geral devem reforçar junto aos empregados a necessidade de comprometimento e conscientização, com relação à política Conheça Seu Cliente e Suas Atividades, reforçando que o registro de dados consistentes possibilita análises eficientes e viabiliza negócios com maior agilidade, melhores resultados e menor risco.

5.3.9 Aprovação das Políticas e Procedimentos Internos

As políticas destinadas a prevenir a utilização do Banco para a prática dos crimes de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, são aprovadas pelo Comitê de Gestão de Controles Internos, Diretoria e Conselho de Administração.

5.4 Regulamentação Associada

  • Leis Federais 9.613, de 03.03.1998 e 12.683, de 09.07.2012.
  • Cartas-circulares 3.430, de 11.02.2010 e 3.542, de 12.03.2012, do Bacen.
  • Decreto 2.799, de 08.10.1998.
  • Lei Complementar 105, de 10.01.2001.
  • Circulares 3.461, de 24.07.2009, 3.517, de 07.12.2010 e 3.654, de 27.03.2013, do Bacen.
  • Instrução CVM nº 301, de 16.04.1999, com alterações introduzidas pelas Instruções CVM nºs 463, de 08.01.2008, 506 de 27.09.2011, 523, de 28.05.2012 e 534, de 04.06.2013.