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Aviso ao Mercado − Depósitos Judiciais

COMUNICADO AO MERCADO

Depósitos Judiciais no Estado do Rio Grande do Sul

Durante o processo de Oferta Pública de Ações do Banrisul, cujo Anúncio de Encerramento publicamos no último dia 31 de agosto, tanto nas informações disponibilizadas no prospecto da oferta quanto nas reuniões mantidas durante a etapa de roadshow, o emissor explicou de forma detalhada o funcionamento da arrecadação dos depósitos judiciais no Estado e suas implicações para o Banrisul.

É fundamental destacar que a operacionalidade destes depósitos no Estado do Rio Grande do Sul se dá de forma bastante diversa da que ocorre em outros estados da Federação.

Em 11/09/01 foi sancionada a Lei n° 11.667, instituindo o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, fazendo com que os depósitos anteriormente recolhidos junto ao Banrisul fossem transferidos e mantidos em um fundo específico, fazendo com que não mais compusessem as captações do Banco, transitando em contas de compensação. O dispositivo da lei abrangeu “os recursos provenientes de depósitos sob aviso à disposição da Justiça em geral e aplicações financeiras no âmbito do Poder Judiciário” (texto da Lei).

A referida lei, por conseqüência, acabou transferindo para o fundo de depósitos judiciais eventuais ganhos auferidos por diferenças entre a taxas devida conforme determinação judicial, usualmente a remuneração da caderneta de poupança, e o custo de oportunidade do Banco, representado pela Taxa Selic.

Naquele momento, o Banrisul perdeu a receita proveniente do diferencial de taxas, porém passou a ser remunerado pela prestação de serviços de administração do sistema, recebendo para tanto 10% do diferencial existente entre as taxas. Em 2006 esta receita representou pouco menos de R$ 8 milhões.

Na medida em que o saldo dos depósitos judiciais contabilmente não mais compusesse conta passiva, enquanto este fundo estivesse líquido, o produto desta liquidez permanecia depositado no Banco, também por força do dispositivo legal.

Em 22/04/04 foi sancionada a Lei n° 12.069, em complemento à Lei n° 11.667, autorizando o Governo Estadual a sacar recursos do fundo, até o limite de 70%. Posteriormente, em 29/08/06 foi também sancionada a Lei n° 12.585, ampliando a possibilidade de saque para 85%. A destinação do resíduo de 15% é disciplinada pela Lei como Fundo de Reserva para garantir a liquidez do pagamento dos depósitos judiciais liberados, sendo o seu controle de responsabilidade do Banrisul, enquanto seu administrador, sendo esta a parcela que pode ficar depositada no Banco.

Portanto, o conjunto das três leis referidas deixa claro que desde 2001, a partir da promulgação da primeira lei, os depósitos judiciais deixaram de ser item de captação do Banrisul, havendo já naquele momento a perda de 90% das receitas provenientes do diferencial das taxas definidas nos processos judiciais e a Taxa Selic, não compondo, desde então, fator de captação ou de receita significativa para o Banco, questões que procuramos evidenciar durante nossa Oferta Pública de Ações.

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